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Finalidade é onde vamos listar as bases legais que já estão previstas na lei. Então, todo mapeamento deve se enquadrar a pelo menos uma dessas bases legais, se não couber, algo está errado. Ou seja, eu só posso coletar dados se enquadrar em alguma base legal.
De acordo com a base legal selecionada, abrirá caixinhas para registrar a finalidade legítima do uso dos dados.
- I – Consentimento
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
- II Cumprimento de obrigação legal
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- III – Execução de políticas públicas
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da lei nº 13709 (Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD))
- IV – Estudos por órgão de pesquisa
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
- V – Execução de contrato/ Diligências pré contratual
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
- VI – Exercício regular de direitos
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem)
- VII – Proteção da vida
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
- VIII – Tutela da saúde
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
- IX – Interesses legítimos do controlador/terceiro
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais
- X – Proteção de crédito
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente
Após selecionar as suas bases legais clique em 
Após salvar a base legal é possível remover clicando nos 
Ao remover uma base legal não é possível recupera-la
Para confirmar a remoção clique em Remover Base Legal.
